Política de privacidade da Banlex
Versão 2026-10 · Em vigor desde [DATA DE PUBLICAÇÃO]
Esta política explica quais dados pessoais a Banlex coleta, para quê, com quem compartilha e como você exerce os seus direitos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD).
1. Controlador e encarregado
- Controlador: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], [ENDEREÇO].
- Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): [NOME DO ENCARREGADO], e-mail [E-MAIL DO ENCARREGADO].
2. Quais dados coletamos e para quê
Se você é titular de precatório:
| Dado | Para quê |
|---|---|
| Nome, CPF, celular, e-mail | Identificar você, conferir que você é o titular do processo e falar com você sobre a análise e as propostas |
| Número do processo, cópia do processo e ofício requisitório | Analisar o precatório (valor, natureza, fila, cessões, penhoras, honorários) |
| Documento de identidade, foto segurando o documento, comprovante de residência | Confirmar a sua identidade antes de você aceitar uma proposta, para evitar fraude |
| Situação (titular, herdeiro ou procurador), advogado, cessão anterior, contrato de honorários, procuração, certidão de óbito, termo de inventariante | Conferir quem pode vender o precatório e quanto do valor é seu |
| Valor mínimo que você aceita | Informar aos compradores apenas se a proposta está acima ou abaixo dele. O valor em si nunca é mostrado a eles |
A foto segurando o documento é conferida visualmente por uma pessoa da equipe. Não fazemos reconhecimento facial.
Se você é comprador: razão social, CNPJ, dados do representante (nome, CPF, cargo, celular, e-mail), contrato social ou regulamento do fundo e declaração de origem dos recursos, para aprovar o cadastro e evitar fraude.
De todos que usam o site: registros de acesso (data, hora e endereço IP) e registros de ações na plataforma (envios, propostas, aceites), para segurança e para cumprir o Marco Civil da Internet.
3. Bases legais
- Procedimentos preliminares e execução de contrato, a seu pedido (art. 7º, V): análise do precatório, conferência de identidade e de documentos, apresentação aos compradores e repasse ao comprador escolhido depois do aceite.
- Consentimento (art. 7º, I): apresentação do precatório aos compradores, registrada no envio. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento. Antes do aceite, a revogação tira o precatório do ar. Depois do aceite, os dados já repassados ao comprador escolhido seguem tratados para cumprir a cessão contratada (art. 7º, V).
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): guarda dos registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, conferência do cadastro do comprador e segurança da plataforma.
4. Com quem compartilhamos
- Compradores aprovados, antes do aceite: o resumo do precatório e um resumo do processo preparado pela nossa equipe, sem o seu nome, o seu CPF e o número do processo, depois de assinarem termo de sigilo. Nunca os seus contatos, os seus documentos pessoais ou o seu valor mínimo.
- Comprador escolhido, depois do aceite: o seu nome, celular e e-mail e os documentos do processo, para formalizar a cessão. Documento de identidade, foto e comprovante de residência não são repassados pela Banlex.
- Fornecedores que operam a plataforma para nós: hospedagem, banco de dados, envio de e-mail e ferramentas usadas na leitura dos documentos. Eles tratam os dados só para prestar o serviço, sob contrato. Alguns desses fornecedores podem guardar dados em servidores fora do Brasil. Nesse caso, a transferência segue as hipóteses do art. 33 da LGPD.
- Autoridades: quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
Não vendemos dados pessoais e não usamos os seus dados para publicidade de terceiros.
5. Por quanto tempo guardamos
- Precatório que não virou negócio: até você pedir a exclusão ou até [PRAZO DE GUARDA] depois do último contato, o que vier primeiro.
- Precatório com proposta aceita: pelo prazo necessário para comprovar a intermediação e para exercer ou defender direitos em processo.
- Registros de acesso: pelo menos 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
- Dados do comprador: enquanto o cadastro estiver ativo e, depois, pelo prazo necessário para exercer ou defender direitos.
6. Segurança
Documentos ficam em armazenamento privado, abertos só por links temporários. Titulares só veem os próprios precatórios. Compradores não acessam dados pessoais do titular antes do aceite.
7. Seus direitos
Você pode pedir a qualquer momento (art. 18 da LGPD): confirmação de que tratamos os seus dados, acesso a eles, correção, anonimização ou exclusão do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre com quem compartilhamos, revogação do consentimento e exclusão dos dados tratados com base nele.
Como pedir: escreva para [E-MAIL DO ENCARREGADO] a partir do e-mail cadastrado. Respondemos em até 15 dias. Se você pedir a exclusão antes de aceitar uma proposta, o precatório sai do ar e os compradores perdem o acesso a ele.
Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.
8. Cookies
Usamos apenas o armazenamento necessário para manter você conectado e o site funcionando. Não usamos cookies de publicidade.
9. Mudanças nesta política
A versão vigente fica sempre nesta página, com a data. Mudança relevante é avisada por e-mail a quem tem precatório ou cadastro ativo.